Confira o DECRETO Nº 3249 DE 21 DE MARÇO 2012:
“Dispõe sobre a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no Concurso Edital nº 001/2010, para preenchimento dos cargos efetivos na Secretaria Municipal de Educação, inclusive das vagas para,cadastro reservas, e dá outras atribuições”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 87, VII da Lei Orgânica deste Município, e CONSIDERANDO determinação judicial nos autos do processo nº 0007030-08.2011.8.19.0008, em trâmite pelo expediente da 03ª Vara Cível desta Comarca, que determina á Convocação dos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2010, para o preenchimento dos cargos efetivos na Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO que a decisão judicial antes mencionada encontra-se em duplo grau de jurisdição, dependente de reexame necessário pelo órgão ad quem;
D E C R E T A
Artigo 1º - Deverão, por ato da Secretaria Municipal de Administração, serem convocados os aprovados no Concurso público nº 001/2010, para preenchimento dos cargos na Secretaria Municipal de Educação, inclusive para ás vagas criadas em cadastro reservas.
Artigo 2º - Os Candidatos inscritos no Concurso Público Edital nº 001/2012, para preenchimento dos cargos na área da Educação, cargos estes apenas os previstos no Concurso Público Edital nº 001/2010, poderão facultativamente solicitar administrativamente a devolução dos valores da inscrição ou, aqueles que preferirem aguardar o resultado em decisão terminativa quanto ao mérito da ação judicial acima mencionada, participar do exame, ficando esclarecido que em caso de manutenção da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição será apenas devolvido os valores da inscrição.
Artigo 3º - Este Decreta entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Artigo 1º - Deverão, por ato da Secretaria Municipal de Administração, serem convocados os aprovados no Concurso público nº 001/2010, para preenchimento dos cargos na Secretaria Municipal de Educação, inclusive para ás vagas criadas em cadastro reservas.
Artigo 2º - Os Candidatos inscritos no Concurso Público Edital nº 001/2012, para preenchimento dos cargos na área da Educação, cargos estes apenas os previstos no Concurso Público Edital nº 001/2010, poderão facultativamente solicitar administrativamente a devolução dos valores da inscrição ou, aqueles que preferirem aguardar o resultado em decisão terminativa quanto ao mérito da ação judicial acima mencionada, participar do exame, ficando esclarecido que em caso de manutenção da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição será apenas devolvido os valores da inscrição.
Artigo 3º - Este Decreta entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO
Prefeito"
